Foram apresentados nesta quarta-feira (27), em Brasília (DF), os resultados do Projeto SUS Legis que sistematizou as normas em vigor do Sistema Único de Saúde (SUS), o que facilita a organização e disponibilização do arco normativo da saúde, aperfeiçoando a gestão e contribuindo para a transparência.
A iniciativa é fruto de uma parceria entre o Programa de Direito Sanitário da Fiocruz (Prodisa), a Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), o Ministério da Saúde, o CONASS e o Conasems.
O ministro da saúde Ricardo Barros participou do lançamento e falou da importância destes resultados para os gestores do SUS. “É uma consolidação dessas 17 mil portarias e por isso ficará muito mais fácil para todos que hoje trabalham no SUS, entender exatamente qual a regra que vale para suas ações e suas necessidades”.
Um dos coordenadores do projeto, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Márcio Iório Aranha, explicou que o SUS Legis consolidou portarias emitidas pelo gabinete do ministro, atualmente fragmentadas em centenas de normas. “Hoje essas normativas estão pulverizadas em centenas de portarias de difícil acesso para a população em geral e para os gestores do SUS”, observou.
O professor lembrou ainda que esta é uma iniciativa inédita que permitiu pela primeira vez a aplicação plena do disposto no artigo 59 da CF, bem como da Lei Complementar n. 95/98, que prevê a consolidação das normas para acesso à população.
O presidente do CONASS, Michele Caputo Neto parabenizou os envolvidos no trabalho e afirmou que tal iniciativa será fundamental para o movimento da saúde. “O SUS legis se reveste de extrema importância para todos nós gestores, para o controle social e para o próprio Ministério Público, porque precisamos nos manter atualizados daquilo que é mais importante para o sistema”.
Para o presidente do Conasems, Mauro Junqueira, um grande passo foi dado. “Estamos garantindo grande avanço consolidando todas essas normas e isso só foi possível porque há um alinhamento entre CONASS, Conasems e Ministério da Saúde no sentido de buscar aquilo que a Constituição de 88 nos trouxe que é um SUS equânime, igualitário e que busca a sua manutenção e implementação”.
Vale ressaltar que a consolidação de normas não altera os conteúdos sobre saúde pactuados pela Comissão Intergestores Tripartite, mas sim tem a finalidade de organizar os conteúdos, conforme eixos temáticos, e na estrutura legislativa determinada na lei.A coordenadora do Programa de Direito Sanitário (Prodisa) da Fiocruz, Maria Célia Delduque, observou que a iniciativa inédita é um exemplo a ser seguido pelos demais ministérios e instituições do Estado e ressaltou que a consolidação propicia a sistematização racional dos conteúdos normativos necessários à compreensão e operacionalização do SUS, antes dispersas e sem lógica organizacional. “Agora gestores da saúde, estudiosos, membros do Ministério Público, procuradorias jurídicas, magistraturas, profissionais de órgãos de controle e cidadãos terão todo arcabouço infralegal da política púbica de saúde à sua disposição de modo consolidado, o que garante segurança jurídica da formulação e implementação da política pública de saúde além claro, da transparência dos atos administrativos”, concluiu.
Ao todo, as mais de 17 mil portarias publicadas pelo gabinete do ministro da saúde (Portarias GM), foram analisadas e a partir do esforço de especialistas que compõem o projeto SUS Legis, foram agrupadas seis eixos temáticos e estruturadas em formato legislativo adequado .
A consolidação será publicada no Diário Oficial da União e posteriormente disponibilizada para pesquisa no sistema de Legislação da Saúde do Ministério da Saúde (Saúde Legis).
Os eixos são: 1) Organização e funcionamento do SUS;
2) Regras gerais da organização do sistema;
3) Políticas públicas de saúde;
4) Redes de atenção à saúde;
5) Ações e serviços de saúde;
6) Financiamento.
Fonte: Assessoria de Comunicação do CONASS