O deputado federal Julio Lopes (PP-RJ) apresentou, no início de setembro, uma emenda à Medida Provisória 685/2015, que “Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica”.
O objetivo, segundo o parlamentar, é buscar “uma condição exequível às entidades de saúde privadas filantrópicas e as entidades de saúde sem fins lucrativos, entre elas as Santas Casas de Misericórdia, quanto ao parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil”.
Para que a medida seja aprovada no Congresso Nacional, o deputado federal solicitou o apoio da Femipa no trabalho de articulação.
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Fonte: Deputado Federal Júlio Lopes