Após muitas reivindicações dos segmentos da filantropia e a promessa do Governo Federal de editar uma Medida Provisória promovendo alterações na Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências, q que gerou grande expectativa e apreensão por parte dos dirigentes de entidades filantrópicas, um Projeto de Lei, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros parlamentares, acaba de ser protocolado na Câmara dos Deputados como PL 6149/2013 e cujo texto é resultado de inúmeras reuniões de representantes das entidades de saúde, educação e assistência social com os representantes dos três ministérios envolvidos, da Casa Civil da Presidência da República e os parlamentares autores do projeto.
A Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) e a Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, presidida pelo deputado Antonio Brito, repetindo o que tinha ocorrido quando das discussões que levaram à aprovação da lei 12.101/09, lideraram desde o início essa reivindicação, apontando ao Governo as imperfeições da Lei e do seu regulamento, que não atendeu aspectos importantes da filantropia e nem adotou um período de transição para o novo ordenamento.
Uma análise breve do PL 6149/2013 aponta para avanços importantes e que, a partir de agora, precisam ser definidos pelos representantes dos segmentos filantrópicos durante a tramitação desse projeto na Câmara dos Deputados e posteriormente no Senado Federal. Algumas inovações precisam de especial atenção, exemplo da remuneração de dirigentes (art.29, incisos e parágrafos). Apesar dos reconhecidos avanços, várias propostas dos segmentos não foram acolhidas e poderão ser motivo de emendas durante a tramitação.
Recomendamos aos interessados no assunto uma criteriosa análise da íntegra do projeto de lei e permenente acompanhamento das discussões que certamente acontecerão no Congresso.
Fonte: CMB