No dia 15, o juiz Carlos Alberto Costa Ritzmann, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária, deu parecer favorável ao processo movido pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH), responsável pela gestão do Hospital Municipal de Araucária (HMA), contra a Prefeitura Municipal de Araucária, em decorrência do atraso de mais de 7 milhões em repasses de verbas para custeio do hospital.
Na iminência de uma paralisação dos serviços de saúde, por conta do atraso de pagamento de médicos e fornecedores, o juiz decretou o bloqueio imediato de R$7.632.970,73 dos cofres públicos, para quitação imediata dos débitos com a Organização Social (OS) sem fins lucrativos que gerencia a unidade hospitalar. Em sua decisão, o juiz destacou o direito à saúde e justificou a medida ressaltando que “a ausência de repasses financeiros contratados por óbvio prejudica a efetiva prestação dos serviços essenciais de saúde dos munícipes”.
Desde agosto de 2016, o município vem descumprindo o contrato firmado com a OS e repassando apenas parte dos 3 milhões mensais necessários para pagamento de médicos, funcionários, prestadores de serviços e ainda para aquisição de materiais e medicamentos. De acordo com o INDSH, várias tentativas de negociação foram realizadas, por meio de reuniões, mas, sem uma definição dos gestores públicos de Araucária, a última alternativa para garantir a continuidade dos atendimentos do HMA foi recorrer à justiça.
O INDSH é responsável pela gestão do HMA desde novembro de 2014 e conta exclusivamente com as verbas repassadas pelo município para ofertar atendimento de baixa e média complexidade, 100% via Sistema Único de Saúde (SUS), em nove especialidades médicas, entre elas obstetrícia, ortopedia e terapia intensiva adulto e neopediátrica, entre outros.