A Federação das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Beneficentes do Estado do Paraná (Femipa), que representa 60 instituições de saúde, está em estado de atenção com a publicação da Medida Provisória nº 859/2018, que altera a MP das Santas Casas, nº 848/2018. O novo texto amplia os juros das operações com recursos do FGTS para 12,16% ao ano, o que, segundo o presidente da Femipa, Flaviano Feu Ventorim, inviabiliza o acesso ao crédito, já que estariam, inclusive, acima das tarifas praticadas pelos bancos privados.

“Os hospitais filantrópicos são os parceiros preferenciais no atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas, historicamente, estão em desigualdade em todas as negociações. Perde a população brasileira, que precisa do atendimento diariamente”, afirma Ventorim.

Para o presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), Edson Rogatti, a Caixa Econômica Federal viu nessas operações a oportunidade de engordar seus lucros à custa dos recursos dos trabalhadores brasileiros, pois a eles pertence o FGTS. “Acostumada aos ótimos resultados da sua carteira Caixa Hospitais, onde cobra juros extorsivos de 20% ao ano, em média, para os cerca de R$ 3,5 bilhões de empréstimos mantidos atualmente, não aceita deixar de ter esse rendimento”, explica Rogatti. Ao segmento das santas casas e hospitais filantrópicos, é incompreensível que a Caixa queira cobrar, agora, 3% de risco quando, segundo o seu vice-presidente, a linha Caixa Hospitais apresenta menos de 1% de inadimplência nos últimos 10 anos.

Segundo dados da CMB, as dívidas adquiridas pelas santas casas são em decorrência da defasagem da tabela do SUS, e que chegam hoje na casa dos R$ 21 bilhões. “O mesmo governo causador da dívida é o que barra agora a solução da dívida por meio de juros abusivos”, afirma Rogatti.

No Paraná, de acordo com dados do Datasus, 136 estabelecimentos são hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos, presentes em 95 municípios no Paraná. Destes, mais de 50% são os únicos hospitais em municípios do interior com até 30 mil habitantes. As instituições geram, ainda, 50 mil empregos diretos, além de contar com milhares de voluntários. Em 2017, os hospitais filantrópicos do Paraná atenderam em seus 19.214 leitos SUS – 436.620 AIH’s.

Entenda a diferença

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848, DE 2018

A Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018, alterou a Lei nº 8.036/ 1990 para possibilitar a aplicação de recursos do FGTS também em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). Com isso, 5% dos recursos anuais do FGTS devem ser destinados para as operações de crédito às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos, beneficiadas pela MP.

A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) devem atuar como agentes financeiros autorizados para aplicação dos recursos do FGTS nessas operações de crédito, sujeitas às seguintes condições: taxa de juros efetiva de 8,66% ao ano, não será superior àquela cobrada para o financiamento habitacional na modalidade pró-cotista; tarifa operacional única de 0,5% do valor da operação; e risco das operações de crédito a cargo dos agentes financeiros.

Nessas condições, as santas casas e os hospitais sem fins lucrativos estariam pagando juros de 9,16% ao ano.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 859, DE 2018

Também altera a Lei nº 8.036, mas com o propósito de viabilizar a aplicação dos recursos do FGTS em operações previstas na MP 848, de 2018, atendendo às exigências da Caixa Econômica Federal para que o percentual da taxa de risco fosse de 3%, alegando que as instituições são mal geridas, representando assim um alto risco para as operações de crédito, mesmo tendo as garantias de receber, integralmente, a parcelas mensais através do Fundo Nacional de Saúde, nas condições de recebíveis do SUS.

Esses 3%, a ser acrescidos à taxa de juros e à tarifa operacional implica em custo final de 12,16% ao ano. Tal percentual é maior do que os juros praticados pelos bancos privados, como é o caso do Santander e do Bradesco que já vêm emprestando para as santas casas e hospitais sem fins lucrativos a 0,93% ao mês. O mesmo ocorre com a SicoobCredicom, cooperativa de crédito que também vem realizando empréstimos a esses hospitais com taxas mensais abaixo de 1%.

Fonte: Femipa