O Ministério da Saúde revela que, em 2015, os seus gastos motivados por decisões judiciais em favor de pacientes que necessitam de tratamentos e medicamentos com preços elevados, alguns ainda indisponíveis no SUS, ultrapassaram a casa de R$ 1 bilhão. Este valor, que consome pouco mais de 1% do orçamento do ministério, ganha peso adicional visto que a Saúde não foi poupada pelo corte no orçamento imposto pelo Ministério da Fazenda para fazer frente à crise econômica. Nesse total, cabe frisar, não estão computados ainda os valores de ações judiciais já julgadas em favor dos proponentes.
O Ministério da Saúde “enxerga” como “estratégia comercial” alguns dos pedidos feitos por via judicial, tanto para medicamentos como tratamentos. A advogada Rosana Chiavassa, especialista no Direito voltado para a saúde, também vê interesses econômicos por trás de alguns pedidos formulados ao Ministério da Saúde, porém, ressalta, há também problemas de gerenciamento dos custos no SUS. “A medicina evolui a um custo absurdo, envolvendo inclusive interesses comerciais”, afirma. “Mas não podemos deixar de mencionar a ineficiência do SUS em atender as demandas”, acrescenta.
Chiavassa lembra que o direito a saúde no Brasil é universal e que está, inclusive, assegurado na Constituição Federal. “O SUS, segundo a lei, tem a obrigação de atender a todos”, afirma. De acordo com a advogada, o cidadão somente recorre à Justiça quando lhe é negado o exercício de seu direito. “Na maioria dos casos, os cidadãos que recorrem ao SUS não têm condições, com recursos próprios, de comprar o remédio ou fazer o tratamento indicado por seu médico. Ele procura o SUS e recebe um não! Sem alternativa, ele se vê obrigado a ir à Justiça para garantir o atendimento da sua necessidade,” explica.
O Ministério da Saúde alega que os recursos despedidos no atendimento das demandas judiciais permitiriam a compra de inúmeras ambulâncias e/ou a construção de mais de 20 postos de Saúde. “Sem dúvida, estes recursos atenderiam inúmeras outras necessidades da população. Mas como fazer com os direitos assegurados por lei? Este é um problema que cabe ao Ministério da Saúde administrar e, claro, sem ferir direitos assegurados por lei”, afirma Chiavassa.
A advogada Rosana Chiavassa é uma referência no Direito Nacional. Foi ela, na época em parceria com a sua sócia Vilma Pastro, que em 1991 abriu as portas da judicialização da Saúde no Brasil. Defendeu e venceu na Justiça os direitos de um jovem, vítima da AIDS, contra a operadora de planos de saúde que se recusava a pagar pelos custos do tratamento.