A Lei Complementar nº 141/12, criada em janeiro deste ano, pede a aplicação imediata, por parte dos estados e municípios, dos valores orçamentários estipulados no ano 2000 pela Emenda Constitucional n° 29 para a área da saúde. No âmbito estadual, o dispositivo prevê um investimento de 12% do orçamento arrecadado no ano. Após a constatação de que o Estado não paga nem a metade do valor citado pela lei, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul (OAB-RS), juntamente com onze entidades ligadas à saúde, lançou ontem o movimento Saúde, Rio Grande – Cumpra-se a Lei.
De acordo com o presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul, Julio Dornelles de Matos, o sistema de saúde gaúcho só não entra em colapso por causa dos recursos investidos pelos municípios. “Nos últimos cinco anos, as pesquisas indicam que a maior preocupação das pessoas aqui é a saúde pública. Precisamos reverter isso definitivamente”, pontuou.
O objetivo do manifesto é colher um milhão de assinaturas que serão encaminhadas ao governador Tarso Genro, mostrando que a sociedade quer a imediata destinação dos recursos. O presidente da OAB-RS, Claudio Lamachia, afirmou que o ato é uma grande manifestação da sociedade civil que busca fazer com que o governo estadual priorize a saúde.
Segundo Tarso, que criticou a postura da OAB/RS, a “entidade é omissa e não participa, por exemplo, de iniciativas que busquem investimentos para o Estado e das discussões sobre a dívida estadual”. Lamachia, por sua vez, disse considerar estranha a posição do governador e afirmou que a “entidade está aberta para participar de qualquer discussão sobre a situação do Estado”.
De acordo com ele, o número de pessoas que morrem nas emergências e nos hospitais porque não recebem o atendimento devido à falta de recursos, gera certas perguntas. “O que é mais importante neste momento: que se pague esta dívida impagável que nós temos com a União ou que se aplique na área da saúde? É mais importante pagar juros para a esfera federal ou cuidar dos doentes? Na minha avaliação e de todo este grupo que participa do movimento, o mais importante é a saúde”, diz.
Lamachia relata que também existe a ideia da criação de um projeto de lei de inciativa popular que force a União a aplicar 10% de sua receita neste setor. Na lei não está estipulado o valor exato do investimento do governo federal. De acordo com o texto do manifesto, além do Estado não direcionar o valor devido, ele se encontra na última posição entre todos os estados brasileiros em relação aos investimentos na área. O Tribunal de Contas do Estado calculou que, só no ano de 2011, o Rio Grande do Sul deixou de investir mais de R$ 1 bilhão.
“O não cumprimento acaba sobrecarregando os municípios. Existem muitas cidades gaúchas que investem muito mais do que os 15% indicados na lei para a esfera municipal. Algumas aplicam até 30%”, relata o presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers), Rogério Wolf de Aguiar. Segundo ele, uma das consequências da falta de recurso é a superlotação das emergências. “Existe uma desconfiança da população com o serviço insuficiente e demorado das Unidades Básicas de Saúde. Assim, preferem ir às emergências dos grandes hospitais para ter acesso a uma estrutura completa, mesmo que o caso não seja grave”, critica. Aguiar ressalta que o profissional de saúde também fica impossibilitado de exercer da melhor forma a sua tarefa, pois ele acaba sendo responsável por diversas atividades distintas.
No final de junho, as instituições participantes realizarão um ato público na Capital para marcar o fim da coleta de assinaturas.
Fonte: Jessica Gustafson – Jornal do Comércio