A Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB) participou, nessa quinta-feira (31), da cerimônia de sanção presidencial do novo marco regulatório das organizações sociais. O projeto de lei que cria regras para a assinatura de contratos entre o setor público e organizações não governamentais, conhecido como marco regulatório das ONGs, foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
Segundo a presidente Dilma, o texto foi construído conjuntamente com as organizações sociais e será uma forma de moralizar o segmento. “Fruto de negociações entre as organizações sociais, Legislativo e Executivo, a legislação cria ambiente adequado para as organizações e reconhece nelas parceiras na implementação de políticas que favorecem o cidadão. Este novo arcabouço jurídico traz benefícios para todos, com regras mais claras e objetivas, primando pela transparência nas relações entre as organizações e o governo”, disse.
A nova legislação determina que as ONGs participem de um processo seletivo, por meio de chamada pública, para firmar contratos com a administração pública, seja da esfera federal, estadual, municipal ou distrital. As organizações não governamentais também terão de cumprir uma série de requisitos para firmar essas parcerias, entre as quais ter, no mínimo, três anos de existência, experiência prévia na área e comprovar capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades.
Dilma Rousseff disse, ainda, que as organizações têm garantido que as políticas públicas sejam ampliadas às várias regiões, alcançando mais cidadãos. “A democracia se fortalece quando se abre para a participação social e demonstra resultados fundamentais para o processo de desenvolvimento.
Para a assessora jurídica da CMB, Dra. Monaliza Costa, considerou como positivo o novo marco regulatório. “A formalização dessa relação entre as entidades sociais e o governo não só reconhece o papel importantes das instituições, como também traz mais transparência à relação. Devemos, contudo, ficar atentos aos próximos passos, que vão regulamentar a norma”.
A lei será publicada nesta sexta-feira (31), no Diário Oficial da União.
Fonte: Newsletter Expressinho CMB