Projeto que permite as Santas Casas a parcelar dívidas com a administração federal já pode ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta também beneficia as entidades de reabilitação física de pessoas com deficiência. O relator, Flexa Ribeiro (PSDB-PA), é favorável à matéria (PLS 311/2008).
A partir da publicação da lei, as entidades terão 180 dias para parcelar débitos com a Receita Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O parcelamento poderá ser feito em até 360 prestações mensais, com a redução de 75% das multas.
Autor da proposta, o ex-senador Paulo Duque argumenta que as Santas Casas desempenham “um trabalho inestimável de amparo e cuidado da saúde dos mais necessitados”.