O número de processos contra instituições hospitalares e prestadores de serviços médicos cresce de forma vertiginosa nos últimos anos, dando origem inclusive a varas especializadas no assunto. Esse crescimento foi um dos temas abordados em um dos painéis de debate do primeiro dia da 6ª edição do Seminário Femipa, realizado entre 21 e 22 de novembro em Curitiba.
Para o advogado Fernando Borges Mânica, a judicialização da saúde é reflexo de um processo similiar que está ocorrendo em várias áreas da sociedade, impulsionadas pelo acesso ao conhecimento e pelo avanço da gratuidade da Justiça. Segundo ele, no entanto, nem sempre o Poder Judiciário seria a instância mais adequada para a decisão sobre estas questões. Entre os principais pontos que tornam muitas decisões equivocadas, estariam a relativa novidade destas ações no sistema judiciário e a falta de conhecimento técnico das rotinas, aliados a uma falta de delimitação clara acerca dessas responsabilidades.
“O direito à saúde não é igual ao direito de ser saudável ou ao direito de ser curado, que seriam impossíveis de se determinar. Apesar disto há a compreensão por muitos pacientes de que esse seria um direito e eles buscam a via judicial para garanti-los. É necessário que haja algum limite que possa ser respeitado pelo próprio judiciário e que o Estado seja instigado a criar políticas públicas de saúde adequadas”, afirmou.
Entre as decisões inusitadas citadas como exemplo por Mânica estão desde liminares obrigando a realização de cirurgias bariátricas dentro de 48 horas, um procedimento que não seria considerado emergencial, até casos de decisões obrigando o internamento de pacientes em spas.
Mânica também criticou a aplicação direta do Código de Defesa do Consumidor aos serviços de saúde. “Se levado em última instância a aplicação destas leis, ou o paciente sairia curado ou teria direito a ser indenizado, o que contrária o bom senso.”
Para ele, a resolução da situação passa pela definição mais clara dos limites e das possibilidades de parceriais na saúde, clareza na determinação dos deveres do Estado e na realização, pelas instituições hospitalares dos registros formais de tudo o que ocorre com o paciente deste sua entrada na instituição, além do esclarecimento correto acerca de todos os procedimentos.
Também palestrante do tema, o assessor jurídico da Unimed Brasil, José Claúdio Ribeiro Oliveira, corrobora a opinião de que o processo de judicialização da saúde está longe de terminar. Ele comentou que uma das principais causas que leva os pacientes a buscar o setor judiciário está na falta de um relacionamento adequado com o paciente ou na falta de informações acerca do tratamento, dos procedimentos ou das negativas em relação a estes procedimentos.
O advogado defendeu ainda uma consolidação e simplificação das resoluções da ANS em uma lei, o que permitiria maior segurança jurídica para instituições e pacientes, que estariam mais conscientes dos seus direitos e deveres.
Além disso, ele destacou que muitas ações são causadas por uma confusão entre os direitos do serviço público de saúde e o sistema privado. Por exemplo, um paciente que contrata um plano ambulatorial não teria o direito contratual a realizar uma cirurgia pelo serviço privado, embora tenha o direito ao atendimento cirúrgico pelo Sistema Único de Saúde. “Há uma grande confusão entre os direitos do sistema privado, que é uma relação legal e contratual, onde algo que não foi contratado não é uma obrigação, ainda que seja previsto pelo atendimento público”, informou.
Para o assessor jurídico da Unimed a solução parcial da questão estaria em melhorar o
relacionamento com o beneficiário, treinar as pessoas envolvidas no atendimento, realizar
pesquisas de satisfação, oferecer suporte técnico aos juízes para a tomada de decisão, além do reconhecimento e reparação voluntária de eventuais erros, o que ajuda a evitar prejuízos maiores.
Fonte: Assessoria de Comunicação Femipa
Jornalista Karla Losse Mendes